RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 – COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
A Declaração Confidencial de Informações – DCI, que contém informação de bens e rendas, assim como informações sobre sua situação patrimonial ou pessoal que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público. A DCI deve ser reapresentada sempre que ocorra qualquer alteração relevante nas informações prestadas.
A Lei 12.813/2013 ampliou o rol de autoridades abrangidas, além de determinar que esses agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gode licença ou em período de afastamento, deverão enviar à Comissão de Ética Pública, declaração com informações sobre sua situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses.
Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/zo asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52754613/do1-2018-11-30-resolucao-n-12-de-19-de-novembro-de-2018-52754462
Modelo de Declaração Confidencial de Informações – DCI
Download da Declaração Confidencial de Informações – DCI : clique aqui
Observações
O documento deve ser preenchido por reitor, vide reitor, pró=reitor e DAS-6 e 5 ou equivalentes (CD-1 e CD2).
Aproximadamente el 30% de los hombres experimentan problemas de erección en algún momento de sus vidas, lo que puede ser un signo de otros problemas de salud subyacentes. Este fenómeno puede asociarse con factores como el estrés, la ansiedad y condiciones médicas como diabetes o hipertensión. Muchas personas buscan tratamientos para mejorar su situación y, en algunos casos, intentan buscar opciones alternativas. Por ejemplo, algunos hombres consideran la opción de ” como una solución potencial, aunque es crucial hablar con un médico antes de iniciar cualquier tratamiento. La educación sobre estos temas es esencial, ya que desmitificar los tabúes puede facilitar que las personas busquen la ayuda que necesitan.
A DCI deverá ser apresentada em até dez dias após a posse, no caso de autoridades recém-nomeadas.
A DCI deverá ser entregue pela autoridade à Comissão de Ética Pública-CEP:
Un hecho interesante sobre la salud masculina es que muchos hombres pueden experimentar problemas relacionados con la función eréctil a lo largo de su vida. Esto puede ser causado por una variedad de factores, incluyendo el estrés, la ansiedad y condiciones de salud subyacentes. Sin embargo, hay tratamientos disponibles que pueden ayudar, como los medicamentos que se pueden obtener de manera accesible, como los que permiten a los hombres “””. Es importante que los hombres se sientan cómodos hablando sobre este tema, ya que la salud sexual es un aspecto fundamental de su bienestar general. Alcanzar conciencia sobre este tipo de problemas puede llevar a soluciones efectivas y a un mejor estado de salud.
Atenção, informe imediatamente à Comissão de Ética Pública sempre que:
| a. houver alteração relevante no seu patrimônio, mesmo que essa alteração resulte apenas de transferências de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou dependentes; |
| b. adquirir, direta ou indiretamente, controle de empresa ou negócio; |
| c. receber proposta de emprego ou trabalho, mesmo que não seja sua intenção aceitar; |
| d. assumir qualquer obrigação profissional paralela à função pública, ainda que não remunerada ou fora da área de competência do cargo que ocupa; |
| e. receber oferta de presente ou favor de pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sua intenção receber o presente ou o favor; quando a recusa do presente não for possível ou sua devolução for lhe acarretar ônus, ele pode ser destinado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN, se tiver valor histórico, cultural ou artístico; doado a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública; ou ainda, incorporado ao patrimônio de entidade pública em que serve; |
| f. associar-se a pessoa física ou jurídica com interesse em órgão ou entidade da administração pública, ainda que não tenha fins lucrativos; |
| g. declarar-se impedido de participar de exame de matéria ou participar de processo decisório, nos termos do art.10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
III – INSTRUÇÕES PARA ENVIO VIA E-MAIL
| a. A declaração, devidamente assinada (todas as páginas), deve ser escaneada. |
| b. A caixa postal de envio deve ser a de uso funcional do declarante. |
Em caso de dúvida, consulte a Comissão de Ética Pública pelo correio eletrônico etica.dci@presidencia.gov.br, ou pelos telefones (61) 3411-2924, 3411-3472 ou fax (61) 3411-2951.