Legislação

 

Legislação do IFRN


Legislação Federal

  • Lei nº 12.813/13: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
  • Lei nº 8.429/92: Lei de improbidade Administrativa;
  • Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
  • Lei nº 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
  • Lei nº 12.527/11: Lei de Acesso a informação;
  • Lei nº 12.813/13: Dispões sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.

Decretos


Resoluções


Portarias