Legislação

 

Legislação do IFRN


Legislação Federal

  • Lei nº 12.813/13: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
  • Lei nº 8.429/92: Lei de improbidade Administrativa;
  • Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
  • Lei n° 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
  • Lei nº 12527/11: Lei de Acesso a informação;
  • Lei 12813/13: Dispões sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.

Decretos

  • Decreto n.º 1171/94: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
  • Decreto nº 6.029/07 : Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Resoluções

  • Resolução n.º 10/08 – CEP: Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.

Portarias