Legislação do IFRN
Legislação Federal
- Lei nº 12.813/13: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
- Lei nº 8.429/92: Lei de improbidade Administrativa;
- Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei nº 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Lei nº 12.527/11: Lei de Acesso a informação;
- Lei nº 12.813/13: Dispões sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
Decretos
- Decreto nº 1.171/94: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Decreto nº 6.029/07: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Portarias
- Portaria IFRN nº 0935/2018: Secretária Executiva CE/IFRN, ano 2018;
- Portaria IFRN nº 2500/2017: Recondução dos membros a CE/IFRN, ano 2018;
- Portaria IFRN nº 1878/2015: Secretária Executiva CE/IFRN, ano 2015;
- Portaria IFRN nº 1879/2015: Novos membros: Érika Araújo e Alberto Lima, ano 2015;
- Portaria IFRN nº 2075/2016: Novos membros: Thiago de Bessa e Matheus Gomes, ano 2016.